O Governo de Santa Catarina anunciou que não vai aderir ao convênio com o Governo Federal que incluiria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A decisão foi comunicada pelo governador Jorginho Mello durante um evento em Lages, no dia 11 de outubro de 2024.
Essa medida é apoiada pela Secretaria de Estado da Fazenda e pelo Detran/SC, que, após análises, consideraram que a inclusão do SPVAT no IPVA seria equivalente a um aumento de impostos para os catarinenses.
O SPVAT, criado em maio de 2024, tem como objetivo proteger vítimas de acidentes de trânsito e será cobrado anualmente no valor de R$ 60 por veículo, incluindo carros e motos.
No entanto, o Governo de Santa Catarina entende que essa cobrança, se embutida no IPVA, poderia confundir os contribuintes e aumentar a carga tributária de forma indireta, contrariando a política estadual de não elevar impostos.
Motivações para a recusa de Santa Catarina
Conforme o governador, a decisão de não aceitar o convênio com a União reflete o compromisso do Estado em manter a transparência com os cidadãos e evitar o aumento de tributos.
Jorginho Mello destacou que, embora o governo estadual não possa impedir que o Governo Federal cobre o SPVAT diretamente, Santa Catarina não colaborará com a tentativa de elevar os custos para os contribuintes.
Além disso, existe um conflito entre os prazos de pagamento do IPVA e o cronograma estabelecido para o SPVAT.
Em Santa Catarina, o IPVA pode ser pago à vista ou parcelado, com datas de vencimento que variam conforme o final da placa do veículo.
Já o SPVAT será cobrado anualmente em janeiro, o que não coincide com o calendário estadual.
O presidente do Detran/SC, Kennedy Nunes, explicou que essa incompatibilidade geraria dificuldades para o licenciamento dos veículos e exigiria mudanças nos sistemas de cobrança, gerando mais custos para o Estado.
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Custos da integração de sistemas
Outro ponto destacado pelo Governo de Santa Catarina é o custo de adaptação dos sistemas de arrecadação.
O secretário de Fazenda do Estado, Cleverson Siewert, afirmou que a integração dos sistemas de cobrança do SPVAT ao IPVA teria um custo elevado, sem oferecer benefícios financeiros significativos para o Estado.
Segundo ele, a arrecadação adicional não compensaria os gastos com desenvolvimento e manutenção do sistema, já que o montante previsto de arrecadação seria inferior a R$ 2,5 milhões por ano.
Diante dessa análise, a administração estadual concluiu que não seria vantajoso aderir ao convênio com o Governo Federal, preferindo deixar que a União faça a cobrança do SPVAT diretamente dos contribuintes catarinenses.
Consequências para os catarinenses
Com a decisão de Santa Catarina, os proprietários de veículos no Estado deverão pagar o SPVAT diretamente ao Governo Federal, sem que a cobrança seja vinculada ao IPVA.
Isso evita que os catarinenses enfrentem um aumento de impostos disfarçado e garante que o pagamento do IPVA continue seguindo o calendário estadual, sem interferências adicionais.
Em resumo, Santa Catarina optou por não aderir à inclusão do SPVAT no IPVA, evitando um aumento indireto na carga tributária e preservando a transparência com os contribuintes, ao mesmo tempo, em que impede a necessidade de custos elevados para adaptar seus sistemas de cobrança.
