O Governo de Santa Catarina, sob a liderança do governador Jorginho Mello, está implementando um novo modelo de transferência de recursos para os municípios, substituindo a TEV (Transferência Especial Voluntária).
A decisão foi motivada por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o modelo anterior inconstitucional. O objetivo é garantir que os municípios catarinenses continuem recebendo verbas para obras e investimentos essenciais, de maneira ágil e dentro dos parâmetros legais.
Durante uma reunião na Casa d’Agronômica, Jorginho Mello autorizou o envio de propostas à Assembleia Legislativa para viabilizar a criação de um novo convênio simplificado.
Esse novo modelo é considerado menos burocrático que o convênio comum e está conforme a Constituição Federal, especificamente com o artigo 184-A da nova Lei das Licitações.
Um Novo Modelo para Continuar os Investimentos
Com a aprovação do novo convênio simplificado, o Governo de Santa Catarina enviará um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa.
Este projeto visa substituir a TEV e possibilitar que os municípios catarinenses continuem recebendo os recursos necessários para seus projetos de infraestrutura e demais obras públicas.
Além da PEC, será apresentado um Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo, resolvendo, assim, os entraves jurídicos que impediam o repasse de recursos.
Esse esforço envolve diversas entidades governamentais, como a Secretaria da Fazenda, a Casa Civil, a Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado.
Veja também: Remédios gratuitos pelo SUS em Santa Catarina
Proposta do Novo Convênio Simplificado
O convênio simplificado é inspirado em um modelo utilizado pelo Governo Federal. A ideia é adaptar essa modalidade para o Estado de Santa Catarina, respeitando um teto de até R$ 5 milhões para os repasses.
Marcelo Mendes, secretário da Casa Civil, destaca que a nova Lei de Licitações prevê o uso desse tipo de convênio na União, mas não para os Estados e municípios, algo que Santa Catarina tem em vista corrigir por meio dessa legislação suplementar.
A expectativa do governo é que os repasses de recursos sejam retomados já no início de novembro de 2024. Para isso, a Casa Civil está finalizando os textos da PEC e do Projeto de Lei, que devem ser encaminhados para aprovação na Assembleia Legislativa.
Veja também: Santa Catarina decide não incluir SPVAT no IPVA
Impacto para os Municípios e o Estado
Enquanto a PEC e o Projeto de Lei são discutidos na Assembleia Legislativa, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado já estão se preparando para os ajustes necessários nos sistemas administrativos que gerenciam esses repasses.
Um manual será elaborado para orientar os municípios sobre como utilizar esse novo modelo de convênio simplificado.
O novo modelo traz duas exigências principais que não faziam parte da TEV.
Os municípios precisarão assinar um “Termo de Convênio” com o governo estadual, além de obter um parecer jurídico para garantir que os acordos estejam dentro das normas legais.
Cleverson Siewert, secretário de Fazenda, afirmou que a regulamentação do novo convênio colocará um fim às questões jurídicas associadas ao modelo anterior. Ele também garantiu que o processo será ajustado para garantir mais agilidade na liberação de recursos, com segurança jurídica reforçada pelos órgãos de controle.
Com essa iniciativa, o Governo de Santa Catarina manterá o fluxo de investimentos essenciais para os 295 municípios do Estado, garantindo que as obras continuem e que os compromissos com os prefeitos sejam cumpridos.
Essa solução prática, menos burocrática e conforme a nova Lei de Licitações, permitirá que o desenvolvimento dos municípios catarinenses não seja interrompido, ao mesmo tempo, em que respeita as determinações do STF e as normas da Constituição Federal.
